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COMUNICADO SOBRE DESPACHO DECISÓRIO DA ANATEL N.º 160/2022 DE 03/06/2022

CUMPRE-NOS INFORMAR AS ASSOCIADAS QUE O SECOBESP TEM ACOMPANHADO ATENTAMENTE E DIALOGADO JUNTO A ANATEL SOBRE AS NOVAS REGRAS PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA REFERENTE AO DESPACHO DECISÓRIO 160/2022 de 03/06/2022.

ESTAMOS BUSCANDO SENSIBILIZAR QUANTO DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS DE 100MIL LIGAÇÕES DIA DE ATÉ 3SEGUNDOS QUE NA NOSSA OPINIÃO NÃO É EFICAZ NA INIBIÇÃO DOS “ROBOCALLS” E PODEM GERAR BLOQUEIOS DOS SERVIÇOS INDEVIDAMENTE AS EMPRESAS DE COBRANÇA.

JÁ PROPUSEMOS AJUSTES NOS CRITÉRIOS PROPOSTO ATRAVÉS DE ENVIO DE OFICIO SUGERINDO A SUBSTITUIÇÃO DAS 100MIL LIGAÇÕES POR 10% DE TODAS AS LIGAÇÕES REALIZADAS E EFETIVAMENTE ATENDIDAS PELOS CONSUMIDORES.

TAMBÉM ESCLARECEMOS JUNTO AO ORGÃO A DIFERENÇA DOS SERVIÇOS DE TELEMARKETING DOS SERVIÇOS DE TELECOBRANÇA. NO NOSSO CASO EXISTE UM CONTRATO PRÉ-EXISTENTE ENTRE AS PARTES E O NOSSO SETOR FAZ PARTE DO CICLO DE CRÉDITO.

SE A ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PUDER ATUAR POR BLOQUEIO DE TELEFONIA, NÃO SER REALIZADA EM SUA PLENITUDE ISSO IRÁ OCOSIONAR UM AUMENTO NA INADIMPLÊNCIA NO PAÍS CONSEQUENTEMENTE UMA ALTA DAS TAXAS DE JUROS.

ALÉM DISSO OCORRERÁ UM AUMENTO NA JUDICIALIZAÇÃO, SOBRECARREGANDO O JUDICIÁRIO O QUE ELEVARIA OS CUSTOS PARA PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS, FICANDO AINDA MAIS ONEROSO AO PRÓPRIO CONSUMIDOR.

CONTINUAMOS ATUANDO NA SOLUÇÃO A FIM DE CONSEGUIRMOS OS AJUSTES NECESSÁRIOS PARA PRESERVAR NOSSA ATIVIDADE E EMPREGOS. NÃO DISCUTIMOS O MÉRITO DO DESPACHO DECISÓRIO PARA DE SE EVITAR OS “ROBOCALLS” MAS SIM A REGRA QUE ESTÁ ATINGINDO INJUSTAMENTE O SETOR DE COBRANÇA E SEUS COLABORADORES.

ESSA REGRA MERECE AJUSTES.

SECOBESP INFORMA

SECOBESP INICIA TEMPORADA DE PARCERIAS

Visando oferecer novos benefícios aos seus filiados, o  Secobesp iniciou contato com fornecedores de assessoria e serviços para o segmento, buscando qualidade e eficiência, além de preços incentivados para as empresas que fazem parte da entidade.

As empresas selecionadas já prestam serviços ao segmento há algum tempo e são conhecedoras de suas necessidades, desenvolvendo produtos adequados aos serviços prestados por elas em consonância com as demandas de seus contratantes.

Essas empresas parceiras poderão ser encontradas em nosso site, http://www.secobesp.org.br/parcerias/ ou  secretaria@secobesp.org.br

COMUNICADO SECOBESP 2 PARTE DO DISSÍDIO

COMUNICADO IMPORTANTE

São Paulo, 31 de março de 2022

Prezados (as) Associados (as), conforme estabelecido em convenção coletiva vigente, reajuste salarial salarial de 2.82% deverá ser realizado agora no MÊS DE ABRIL/2022.

Recomendamos que verifiquem as suas convenções, mas para maior celeridade e acesso, transcrevemos a seguir o item correspondente a cada SEAAC e seus filiados :

SEAAC: SÃO PAULO
“4 – CORREÇÃO SALARIAL: Os salários de agosto de 2.020, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva de 2.020, serão corrigidos em 8,99% (oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento), a titulo de atualização salarial, mediante obediência aos seguintes procedimentos:
4.1. Em 01/08/2021, os salários de agosto de 2.020 serão majorados em 6,00% (seis inteiros por cento).
4.2. Em 01/04/2022, os salaries resultantes da aplicação da majoração prevista no parágrafo 4.1. supra serão majorados em 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).”

SEAAC BAURU E MARÍLIA :
“REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL: Os salários de agosto de 2.020, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva de 2.020, serão corrigidos em 8,99% (oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento), a título de atualização salarial, mediante obediência aos seguintes procedimentos: Parágrafo primeiro: Em 01/08/2021, os salários de agosto de 2.020 serão majorados em 6,00% (seis inteiros por cento). Parágrafo Segundo: Em 01/04/2022, os salários resultantes da aplicação da majoração prevista no parágrafo primeiro supra serão majorados em 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).”

Atentem para atualização de seu cadastro no Secobesp , estejam em dia com suas contribuições sociais, participem e saibam mais sobre os benefícios, desafios e conquistas do setor.

Atenciosamente,
SECOBESP – Sindicato das Empresas de Cobrança do Est.de São Paulo
Presidência

COMUNICADO IMPORTANTE : PROJETO DE LEI 116/22

SECOBESP

PROJETO DE LEI EXCLUI A ATIVIDADE DE COBRANÇA DO CADASTRO DE BLOQUEIOS DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

Em 15 de março de 2022 foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o projeto de Lei 116/22 de autoria dos deputados Sérgio Victor e Ricardo Mellão, ambos do Partido Novo, propondo ajuste na Lei de n.º 13.226 de 07/10/2008, alterada pela lei 17.334 de 09/03/2021 para excluir a atividade de cobrança do cadastro de bloqueios de recebimento de ligações de telemarketing.

A alteração da Lei 17.334 de 09/03/2021 incluiu como serviço de telemarketing os “Serviços de cobrança de quaisquer naturezas”. Ocorre que a atividade de telemarketing não se confunde com a atividade de cobrança.

Conforme a justificativa para os ajustes na lei, trata-se de institutos jurídicos distintos, enquanto no telemarketing as ligações telefônicas são realizadas para ofertar produtos e serviços, no caso da telecobrança as ligações materializam o direito do credor que busca o adimplemento da obrigação.

Enquanto no telemarketing não existe nenhuma relação jurídica pré-existente entre as partes, no caso da cobrança existe, e essa é a condição da cobrança, uma obrigação contratual não cumprida.

Segundo Eric Garmes, presidente do SECOBESP: “O ajuste na Lei é legalmente necessário e essencial ao setor”.

“Entendemos que a telecobrança é a melhor ferramenta ao credor e ao consumidor para uma negociação mais rápida e menos custosa, pois o aumento da inadimplência não interessa a ninguém, uma vez que os juros dos financiamentos ficariam cada vez mais caros aos consumidores”, comenta Garmes.

O deputado Sérgio Vitor reafirma em seu projeto que “a mudança na proposta visa adequar e assegurar o direito do credor em reaver o seu crédito, ao mesmo tempo em que garante concretude aos princípios constitucionais da efetividade e da celeridade evitando, na maioria das vezes, a judicialização da questão”.

O SECOBESP, A ASERC (associação nacional das empresas de recuperação de crédito) e o IGEOC (instituto gestão de excelência operacional de cobrança) apoiam o projeto.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

MEDIDAS PREVENTIVAS NO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, resolvem:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARA SABER MAIS ACESSE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/ms-n-14-de-20-de-janeiro-de-2022-375794121