Importantes

OF/SECOBESP/023/2020

São Paulo, 29 de abril de 2020

Prezados (as) Senhores (as) Boa tarde!

O SECOBESP – Sindicato das Empresas de Cobranças e Recuperação de Crédito do Estado de São Paulo, através de seu Presidente, comunica com pesar o falecimento de nosso Diretor Sr. Josué Leme do Prado, o qual era sócio da Empresa Luze Assessoria, tendo seu passamento ocorrido na data de 27/04/2020 e devido a pandemia do COVID 19, seu sepultamento foi na data de ontem com breve adeus de seus familiares e amigos.

Sua ausência trará grande perda não somente à família, mas também à todos nos.  Perdemos além de um Empresário que estava conosco desde a fundação, um Grande Ser Humano.

Nossos sentimentos à Viúva Sra. Lucília do Prado, que Deus conforte o coração de todos.

Atenciosamente.

PRESIDENTE NICOLAS MEDINA ALONSO

OF/SECOBESP/012/2020

São Paulo, 02 de abril de 2020

COMUNICADO IMPORTANTE – MP 936 – (COVID 19 e o Programa Emergencial de manutenção dos empregos)

Prezados (as) Senhores (as) Boa tarde!

Como é do conhecimento da Nação, diante da calamidade perpetrada pelo COVID 19, o Governo vem anunciando algumas medidas que possam minimizar os impactos desastrosos que todos temos sofrido neste momento inédito na historia.

E na data de ontem foi divulgada a MP 936 a qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da renda sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade publica ( Decreto nº. 6/2020 e Lei nº. 13.979/2020).

Além de instituir o Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEFER), estabeleceu a forma de sua concessão e hipóteses para tanto.

De modo a auxiliar os senhores, seguem alguns breves comentários de algumas principais questões adotadas pela Medida Provisória.

– Regula a redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho durante o período de calamidade publica;

– O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observadas as seguintes disposições:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução (25%, 55% ou 70%); e

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, que poderá ser de no máximo 60 dias; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$4.800.000,00, somente poderão  suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

– Prazo máximo das medidas:

I – Redução de jornada e salário – até 90 dias;

II – Suspensão do contrato de trabalho – até 60 dias, que poderá ser fracionado em dois períodos de 30 dias;

III – Na hipótese aplicação de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 dias.

Exceção: Encerrará em caso de decretação do fim do estado de calamidade;

novo acordo individual;

comunicação do empregador.

– Confere garantia provisória no emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

– As medidas podem ser instituídas por acordo individual (sem necessidade de participação do sindicato) para empregados que ganham até R$ 3.135,00, E/OU para empregados com diploma de curso superior que recebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12. Para os demais, somente mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

No caso de demissão sem justa causa durante esse período, o empregador deverá pagar indenização adicional. Não se aplicando para pedidos de demissão e demissões por justa causa.

Redução da jornada e salário:

– Deverá ser preservado o salário-hora (redução do salário deve ser proporcional à redução da jornada).

– A redução por acordo individual poderá ser de 25% ou 55% ou 70%. Redução em outros percentuais, somente através Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, os valores do benefício, nesse caso, também serão diferentes.

– O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será calculado sobre o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, no mesmo percentual da redução da jornada (exemplo: redução da jornada de 70% – recebimento de 70% do valor mensal do seguro desemprego).

Suspensão do contrato de trabalho:

a) Será pago o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda no valor de 100% do valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, que poderá ser de no máximo 60 dias; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderão  suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

– A ajuda compensatória mensal tem natureza indenizatória, e:

-não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

-não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

-não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

-poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Durante a suspensão do contrato de trabalho.

– É mantida a obrigação de pagamento de todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados.

– Empregado fica autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

– Empregador e empregado podem pactuar o pagamento de uma ajuda no período, com natureza indenizatória, no caso de empresas com receita bruta anual de 2019 menor que R$ 4.800.000,00.

– Em caso de trabalho no período de suspensão, por qualquer modo (inclusive e-mail, whatsApp etc) fica descaracterizada a suspensão do contrato, implicando na obrigação de pagamento de salários e encargos pelo empregador.

Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho:

– Acordos e Convenções Coletivas já firmados poderão ser repactuados no prazo de 10 dias corridos da publicação da MP para adequação.

– Todos os atos necessários para que sejam firmados os Acordos e Convenções Coletivas de trabalho poderão ser realizados por meios eletrônicos.

Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e de concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Agradecemos a atenção e estamos à disposição dos (as) senhores (as) para auxiliar no que for necessário e pudermos.

Atenciosamente.

Juridico Aserc/Secobesp

O SECOBESP informa que já assinou a CONVENÇÃO COLETIVA, relativa ao período 2019/2021 com as entidades representativas dos empregados do segmento de Recuperação de Crédito.

Por oportuno, o SECOBESP solicita que as empresas entrem em contato para a emissão da devida CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL com vencimento em 20/11/2019 ou a isenção da mesma, informa também que a CCT estará à disposição das filiadas através de e-mail apenas para as que se encontram em dia com suas Contribuições Sindicais e Assistenciais.

Para obtenção do documento encaminhe um e-mail para adm@secobesp.org.br ou secretaria@secobesp.org.br informando o CNPJ e Razão Social.

Att, SECOBESP

O mercado de recuperação de créditos deve voltar a crescer em 2019, após dois anos de relativa estabilidade. Os grandes bancos brasileiros devem colocar à venda, neste ano, até R$ 40 bilhões em carteiras vencidas, preveem gestoras especializadas na negociação desses ativos.

A expectativa de crescimento depende, em boa medida, da retomada das operações da Caixa Econômica Federal, suspensas desde meados de 2016 por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Estão na reta final os trâmites para que o banco estatal possa voltar a negociar suas carteiras e a intenção de fazê-lo já foi sinalizada pela gestão do novo presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

Depois de um forte crescimento em 2016, as vendas de créditos inadimplentes ficaram estáveis nos dois anos seguintes. Em cada um deles, os grandes bancos e, em menor escala, grupos varejistas colocaram no mercado operações que somavam cerca de R$ 30 bilhões em valor de face.