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LGPD deve colocar ‘pé no freio’ em ligações de call centers, avalia especialista

Segunda-feira (2), ele explicou que grande parte desses telefonemas indesejados vem de dados obtidos ilegalmente pelas empresas.

“Conseguem esse telefone, colocam no banco de dados e começam a ligar insistentemente”, disse Silveira. “Com a vigência da LGPD, começam a existir procedimentos específicos e não fica tão simples para empresas fazerem essas abordagens inconvenientes.”

Segundo a nova lei, para que uma empresa entre em contato com as pessoas será necessário autorização prévia. Caso isso não ocorra ou, depois de um tempo, for solicitado que as ligações cessem e a empresa insistir, Silveira explicou que é o momento que cabem punições.

“A partir de agora, as punições podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e vão desde uma advertência até multa que pode chegar a 5% do faturamento de uma empresa, limitado a R$ 50 milhões, além de bloqueio e proibição do tratamento dos dados pessoais — a punição mais grave que pode existir.”

Como já existem iniciativas para coibir a prática de ligações insistentes, como o site Não Pertube, cadastro organizado pela Anatel para evitar que empresas de telemarketing abusem dos telefones indesejados, o especialista reforçou outras formas para cessar o problema.

Homem recebe ligação de Call Center em celular

Foto: Hassan OUAJBIR / Unsplash

“Se continuam te ligando, há três caminhos: primeiro, pode buscar o Procon da sua cidade ou estado, e ele pode aplicar uma multa; também pode-se judicializar e pedir indenização por danos morais. E existe um caminho novo que é o de se fazer uma denúncia justamente à ANPD, que é responsável pela aplicação das penalidades da LGPD.”

Se tudo isso falhar, Silveira admite que resta pouco a fazer. “Infelizmente não tem muito o que fazer, a não ser ir no Procon, fazer a denúncia e tornar público nossa insatisfação. Com a LGPD em vigor, temos certeza que o setor de telemarketing vai colocar o pé no freio porque vão começar a ser multados.”

Fonte: CNN Brasil

Lei proíbe oferta de crédito por telefone a idosos e aposentados

Procon passa a fiscalizar e punir instituições financeiras em caso de infração. Multa começa em R$ 200 mil

A partir desta quarta-feira (4 ), está proibida a oferta de crédito por telefone a idosos no Distrito Federal. De acordo com a nova lei distrital, de número 6.930/21, fica vedado às instituições financeiras oferecer qualquer tipo de empréstimo e cartão de crédito consignado a idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica.

Em caso de descumprimento da nova lei, a instituição financeira pode ser multada em R$ 200 mil. Sem prejuízo da aplicação da multa, a reincidência na infração, dentro do mesmo ano fiscal, pode também acarretar a exclusão da inscrição estadual da empresa.

“Nós comemoramos muito essa vitória. Vivemos diariamente dramas de idosos que são vítimas do assédio de financeiras no oferecimento de crédito. A pessoa mal se aposenta e, no mesmo dia, já se inicia uma enxurrada de ligações de oferta de empréstimo. A lei fortalece o poder de ação do Procon na coibição e punição aos infratores”, defende o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento.

No Procon, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), durante o ano de 2020, 143 consumidores registraram queixas em relação a empréstimo consignado geral. De janeiro deste ano até agora, o número já subiu para 255 reclamações.

A lei foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial do Distrito Federal e já está em vigor.

Fonte: Agência Brasília

Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora, diz TJ-SP

A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma imobiliária devedora.

A decisão se deu em ação ajuizada por um comprador contra as duas empresas. Ele adquiriu imóveis, que só foram entregues com meses de atraso. A ação foi julgada procedente para condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor o equivalente a 0,5% do valor dos contratos atualizados.

O pagamento, conforme a sentença, será feito mensalmente, desde a data em que deveria ter ocorrido a entrega até a efetiva transferência dos lotes ao autor. Iniciado o cumprimento provisório de sentença, foi deferida a penhora de créditos que a imobiliária tem a receber da construtora.

A penhora foi limitada em 10% dos repasses mensais. Isso porque, segundo o relator, desembargador Rui Cascaldi, o percentual não é “ínfimo nem excessivo”. Além disso, ele observou que já há outras execuções em face da imobiliária ré em que foi determinada a mesma medida constritiva.

“Muito embora a penhora de créditos não se confunda com a penhora de faturamento, já que a primeira diz respeito a um contrato específico e a outra compreende todos os recebíveis, presentes e futuros, certo é que a executada é sociedade de propósito específico (SPE), constituída unicamente para comercializar os lotes do residencial em questão, razão pela qual a penhora da integralidade do repasse de valores da construtora responsável pelo empreendimento poderia inviabilizar a atividade econômica da executada”, disse.

Fonte: Conjur

Bradesco quer descarbonizar suas carteiras de crédito até 2050

O Bradesco aderiu ao Net-Zero Alliance, programa das Nações Unidas para o meio ambiente, e se comprometeu a descarbonizar suas carteiras de crédito e investimentos até 2050.

Segundo o banco, o compromisso faz parte da estratégia de sustentabilidade da organização, de seu posicionamento frente à crise climática e reforça a ambição de financiar a transição para uma economia mais limpa, eficiente e resiliente.

“Nossa intenção não é excluir empresas de nosso portfólio, mas trabalhar junto com elas para apoiar em sua transição para uma economia mais sustentável. Como participantes do setor financeiro, entendemos que temos o desafio e a obrigação de engajar nossos clientes em relação ao tema”, disse Marcelo Pasquini, head de sustentabilidade do Bradesco.

A partir da 26 Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 26, os bancos signatários terão 18 meses para definir as metas que deverão ser cumpridas pelas empresas que fazem parte de seus portfólios. O planejamento inclui a divulgação dos compromissos a longo prazo, até 2050, e também de médio prazo, até 2030.

Fonte: Monitor Do Mercado

Código do Consumidor muda e facilita negociação de dívida

Nova lei prevê uma espécie de recuperação judicial para pessoas físicas, forçando credores a sentarem à mesa para negociar, e poderá injetar R$ 350 bi na economia

Em vigor há menos de um mês, a “Lei do Superendividamento” poderá ser uma saída para os 30 milhões de brasileiros que têm mais da metade da renda comprometida com dívidas. A norma cria uma espécie de “recuperação judicial” para pessoas físicas e força os credores a se sentarem à mesa para negociar.

São regras que poderão injetar R$ 350 bilhões na economia, segundo estudo da Ordem dos Economistas do Brasil e do Instituto do Capitalismo Humanista. A norma, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, vem num momento de crise para as famílias. Hoje, 70% delas estão endividadas, conforme a Confederação Nacional do Comércio. São débitos no cartão de crédito, lojas de varejo, luz, água e gás.

Entre os superendividados, a maioria é de mulheres, com ganhos variando entre um a três salários mínimos, segundo estudo da UFRGS. Para especialistas, a lei tem pontos importantes para garantir esses acordos. Convocado a negociar, o credor que deixar de comparecer sem justificativa tem o direito de cobrança suspenso, assim como os juros da dívida.

“Uma vez à mesa, vemos propostas de até 80% de desconto na dívida”, diz a juíza do Tribunal de Justiça do Paraná Carolina Gabriele Spinardi, responsável pela área de negociações de endividados, criada em 2010. No Estado, a média de acordos é de 25%. No Tribunal gaúcho, que tem atendimento similar, o êxito chega a 40%.

O juiz do Paraná Rafael Velloso Stankevec avalia que a lei dá condições de o consumidor ser novamente inserido na economia, evitado-se a exclusão social. Os acordos podem ser feitos via Procons, centros de mediação da Justiça e pelas Defensorias Públicas. Sem um consenso, o consumidor pode pedir a abertura de um processo conduzido por um juiz, que desenhará um plano de pagamento compulsório.

Fonte: Valor Econômico

Varejo pós-pandemia: Como atender os novos hábitos de consumo?

Social Miner destaca personalização e uma boa comunicação dentro da jornada omnichannel, para que empresas consigam se adaptar ao novo comportamento dos consumidores

As mudanças no comportamento do consumidor, que já vinham ocorrendo ao longo dos últimos anos, se intensificaram rapidamente durante a pandemia. Nesse contexto, para muitas empresas, a digitalização aconteceu às pressas e, com isso, algumas estratégias importantes acabaram ficando de lado. Estratégias essas cruciais para atender, por exemplo, a crescente demanda do público online.

A pesquisa ” Jornada omnichannel e o futuro do varejo “, feita pela Social Miner – empresa que une dados de consumo, tecnologia e humanização para ajudar sites a otimizarem seus resultados – em parceria com a Opinion Box, revela por exemplo que neste ano, 49% dos consumidores pretendem mesclar suas compras entre ambientes online e lojas físicas. Para se ter uma ideia, em 2019 esse número era de 29%.

Além disso, ainda de acordo com o estudo, neste ano 48% das pessoas pretendem aproveitar para comprar tudo aquilo do que vêm se privando durante a crise e 84% estão na expectativa de encontrar boas ofertas.

Pensando nesse público, suas novas necessidades e em como melhorar sua experiência de consumo, a Social Miner destaca alguns dados que podem ser levados em consideração pelas empresas na hora de traçar suas estratégias.

Jornada Omnichannel

A mesma pesquisa revela que52% dos consumidores pretendem comprar online e retirar nas lojas físicas; 50% esperam poder contar com serviços alternativos como drive-thru nos shoppings; e 52% esperam poder continuar consumindo pelo Whatsapp e Instagram:

Varejo-pos-pandemia-como-atender-os-novos-habitos-de-consumo-televendas-cobranca-interna-1

Já entre aqueles que preferem consumir no varejo físico, 46% mencionam a vantagem de poder ver e sentir os produtos.

Esses números destacam a importância de, neste cenário, as companhias integrarem seus canais de comunicação com o cliente a fim de atendê-lo de forma personalizada e adequada à nova jornada na qual, apesar de transitar pelo ambiente físico e online, sua experiência deve ser única.

Personalização

Para trabalhar a omnicanalidade e se comunicar de forma personalizada, o primeiro passo é ter visibilidade sobre a jornada do consumidor, independente do ambiente em que ele esteja. Recursos como a identificação de leads – seja nos sites, aplicativos, redes sociais ou nas lojas físicas e que sigam as normas da Lei Geral de Proteção de Dados – são essenciais para entender o comportamento de compra do público – o que procuram, onde e como buscam – e acessá-los de uma maneira adequada a este perfil.

Assim, se um cliente vai a uma loja física e demonstra interesse numa camiseta, mas não encontra seu tamanho, a empresa, devidamente autorizada pelo consumidor, pode avisá-lo que aquele item está disponível no site da marca ou enviar um SMS direcionando o consumidor ao estabelecimento mais próximo que tem o item em estoque. Este nível de personalização, que permite entregar recomendações muito mais assertivas, se assemelha à experiência que pequenas empresas proporcionam – por terem esse contato mais próximo e exclusivo com o cliente.

Comunicação

Para obter bons resultados em sua atuação na jornada do consumidor, o varejista precisa ter uma comunicação clara e empática, condizente com a marca e o perfil dos potenciais clientes. É preciso levar em consideração o contexto do consumidor para entregar benefícios relevantes – sejam eles financeiros ou não – o que, de acordo com os estudos da empresa, geram até 4 vezes mais engajamento (aqui medidos pelos cliques) com as campanhas.

Com base nesses principais pontos, é possível traçar um plano de ação criativo e eficiente, baseado em dados, e que se adapte rapidamente às necessidades dos consumidores e, consequentemente, gerem bons resultados para as empresas.

Fonte: Segs

Busca por crédito bate recorde histórico com crescimento de 17,3% no primeiro semestre de 2021

Setor de serviços foi o principal responsável pela alavancagem do índice

O Indicador de Demanda das Empresas por Crédito da Serasa Experian registrou um aumento de 17,3% no primeiro semestre de 2021 em comparação com o mesmo período de 2020. Essa foi a maior alta desde 2008, ano em que a série histórica do índice teve início. O setor de Serviços impulsionou o cenário positivo com expansão de 18,4%, enquanto o Comércio cresceu 17,4% e as Indústrias 12,1%.

De acordo com o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, existem dois cenários que podem explicar o aumento da busca por crédito. “Muitos empreendedores ainda estão precisando fortalecer o fluxo de caixa de suas empresas, por isso, o desconto de recebíveis tem sido uma solução frequente e aumentado a tomada de crédito. Outro fator que influencia os números positivos está ligado às linhas de crédito rurais, imobiliárias e de veículos, pois as empresas que estão mais estabilizadas financeiramente começaram a utilizar essas ferramentas a fim de expandir o próprio negócio”.

Na análise semestral por porte as micro e pequenas empresas ganharam destaque, com aumento de 17,8% na procura por crédito. Em sequência estão as grandes (6,3%) e médias (4,4%). Nas regiões brasileiras o comparativo também registra alta geral. Em sequência estão, Nordeste (20,8%), Norte (17,9%), Centro-Oeste (17,8%), Sul (16,5%) e Sudeste (16,4%).

Variação anual revela aumento de 23,2% em junho

O comparativo entre junho de 2021 e o mesmo mês do ano anterior registrou um crescimento de 23,2% na demanda das empresas por crédito. Também nessa análise foi o segmento de Serviços que mais cresceu (25,4%), seguido pelo de Comércio (22,5%) e Indústrias (15,4%).

Em relação ao porte das empresas as MPEs tiveram a maior expansão, de 23,6%. “O desempenho dos micro e pequenos negócios pode ter sido estimulado por uma nova medida do Banco Central que entrou em vigor no começo de junho. Desde então as empresas desse porte passaram a ter novos comandos regulatórios capazes de ampliar seu limite de crédito nas operações de recebíveis de cartões”, explica Rabi.

Fonte: Redação

A atualização do CDC em matéria de crédito e superendividamento

A Lei 14.181/2021 atualiza o Código de Defesa do Consumidor, incluindo dois novos capítulos, um com parâmetros para um crédito responsável, com mais informação para os consumidores, com avaliação do crédito e com menos assédio de consumo no mercado brasileiro (intitulado “Da prevenção e do tratamento do superendividamento”) e um sobre a conciliação em bloco do consumidor de boa-fé com todos os seus credores, para elaboração de um plano de pagamento das dívidas e retirada do nome do consumidor dos bancos de dados negativos, incentivando o pagamento das dívidas e superando a cultura da exclusão social de mais de 30 milhões de consumidores do mercado (intitulado “Da Conciliação no superendividamento”).

A lei foi gestada na Comissão de Juristas do Senado, presidida pelo ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, absorvendo ideias, pesquisas empíricas e design de solução de controvérsias desenvolvidas no PPGD/UFRGS, no Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS e pelas magistradas do TJ-RS, Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncello.

Trata-se de grande vitória do movimento consumerista, encabeçado pelo Brasilcon e Idec, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pela Senacon-MJ e Comissão Nacional da CFOAB, e apesar dos vetos pontuais há muitos motivos para comemorar, em especial destaco cinco deles. A lei do superendividamento muda o CDC para:

1) Prevenir o superendividamento dos consumidores através de práticas de crédito responsável, através de novas regras sobre: “a garantia de práticas de crédito responsávela (artigo 4°X, 6°, XI e 54-D do CDC), com informações obrigatórias prévias e manutenção da oferta por 48 horas (artigo 54-B), com controle da publicidade “para não ocultar os ônus e riscos da contratação de crédito e venda a crédito” e combate ao assédio de consumo no crédito, em especial ao “consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio” (artigo 54-C) e sanção para o descumprimento deste novo paradigma de crédito responsável, recomendado pela OECD (artigo 54-D e seu parágrafo único).

2) Melhorar a lealdade e boa-fé na concessão e cobrança de dívidas, através de regras que impõe: práticas de boa-fé dos fornecedores e intermediários do crédito durante a contratação e na cobrança de dívidas, por exemplo, na entrega voluntária da cópia do contrato para o consumidor e fiador, de facilitar o bloqueio e realizar a correção em caso de caso de utilização fraudulenta dos cartões de crédito (artigo 54-G). E a conexão entre o contrato principal de consumo e acessório de crédito (artigo 54-F), inclusive reforçando o direito de arrependimento de crédito à distância forte no artigo 49 do CDC e no novo artigo 54-F,§1°.

3) Assegurar a preservação do mínimo existencial tanto na repactuação de dívidas, como na concessão de crédito (artigo 6, XIII) para a pessoa natural ou física (artigo 5,VI). Apesar do veto presidencial a um limite do crédito ao crédito consignado a uma porcentagem do salário (vetado artigo 54-E), resta o direito ao mínimo existencial em todos os créditos, que será determinado por regulamentação. A própria definição de superendividamento frisa como elemento principal e não a insolvência, mas sim o comprometimento ao mínimo existencial, noção constitucional sobre um mínimo de sobrevivência e dignidade do consumidor pessoa natural, que aqui se incorpora ao CDC: “Art. 54-A § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

4) Assegurar um novo direito do consumidor de boa-fé ao tratamento do superendividamento através da revisão e da repactuação da dívida na forma de uma conciliação em bloco e um plano de pagamento, sem perdão de dívidas. Trata-se da chamada “exceção da ruína”, que é baseada no dever anexo de boa-fé de cooperar com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (Art. 6, XI e XII, 104-A), valorizando os Procons e os demais órgãos públicos do SNDC, que poderão fazer tais conciliações em bloco ou convênios com as academias (artigo 104-C).

5) Instituir mecanismos de tratamento judicial do superendividamento (artigo 5, VI) e a criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (artigo 5, VII), em especial de um juiz do superendividamento para impor um plano compulsório (artigo 104-B). Assim, se não houver conciliação voluntária, há recurso ao juiz em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes” através de um plano de pagamento judicial compulsório, com o cuidado que se pague o principal, mas somente após o plano conciliatório.

Concluindo, apesar dos vetos às regras sobre crédito consignado, que esperamos sejam revertidas pela sabedoria do Parlamento, as mudanças aprovadas após 10 anos de estudos e lutas atualizam o Código de Defesa do Consumidor de acordo com a vitória na ADI 1591, conhecida como Adin dos Bancos, e segundo as melhores práticas mundiais (Banco Mundial e OECD). Saudando-se a sanção da Lei 14.181,2021 e o apoio recebido para esta aprovação, frise-se que ela evolui o mercado de crédito, bancário e financeiro para o paradigma do crédito responsável e reforçam a boa-fé que deve guiar as relações de consumo, valorizando o microssistema do CDC e a retomada da economia brasileira com mais dignidade do consumidor!

Fonte: Conjur

Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de dívidas trabalhistas

Pelo menos seis pedidos foram encaminhados a corretoras, segundo a ABCripto

Credores de verbas trabalhistas passaram a olhar para um mercado que movimenta bilhões de reais por ano: o de criptomoedas. A Justiça do Trabalho passou a receber e admitir pedidos para localização e bloqueio desses ativos – como o Bitcoin. Pelo menos seis ofícios foram enviados por juízes de São Paulo e Campinas (SP) a corretoras, por meio da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), entidade que reúne cinco grandes empresas do país.

Essa via vem sendo adotada como uma das últimas alternativas para encontrar bens de devedores. Após tentativas frustradas de buscas de recursos em contas bancárias, imóveis ou automóveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis aos juízes.

As corretoras de criptomoedas ainda não estão ao alcance do Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que substituiu o Bacen Jud. Hoje, essa plataforma de penhora on-line consegue localizar recursos em contas bancárias, cooperativas de créditos ou investimentos em renda fixa ou variável, como ações. Mas cogita-se para o futuro o bloqueio de criptomoedas – mercado que movimentou mais de R$ 200 bilhões no ano passado.

Um dos pedidos para localização de criptomoedas foi aceito recentemente pela 6ª Câmara da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas. O processo tramita desde 2016. A dívida é de aproximadamente R$ 178 mil.

Os desembargadores, com base no voto do relator Jorge Souto Maior, determinaram o prosseguimento da execução por meio de envio de ofício à Receita Federal e à plataforma “bitcoin.com”, com o intuito de identificar se os sócios da empresa demandada possuem criptomoedas (processo nº 0010579-95.2016.5.15.0036). A decisão também determina a inclusão dos executados no sistema do SerasaJud.

Outro pedido foi aceito pelo juiz Carlos Alberto Monteiro da Fonseca, da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, em um processo iniciado há quase 19 anos e ainda não quitado. O valor devido é de cerca de R$ 7,5 mil.

Após várias tentativas de penhora de bens ou valores, sem sucesso, o advogado que representa o trabalhador pediu que algumas corretoras fossem oficiadas para informarem a existência de criptomoedas em nome dos executados, o que foi aceito no dia 29 de junho (processo nº 0192700-88.2002.5.02.0054).

Em entrevista ao Valor, o juiz do trabalho Carlos Alberto Monteiro da Fonseca afirma que esse foi um dos primeiros pedidos que recebeu. “Como não se trata de dinheiro, acolhemos o pedido do autor. Caso a resposta seja positiva, e haja o bloqueio, uma das possibilidades é levar esse bem a leilão”, diz.

Ela lembra que, por meio do SisbaJud, o bloqueio e a transferência posterior dos recursos são imediatos. “No caso da criptomoeda, é necessário transformá-la em dinheiro”, afirma. Não há ainda no processo informação sobre a localização das criptomoedas.

O SisbaJud, segundo Dayse Starling Motta, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão que integra o Comitê Gestor do sistema -, ainda não alcança as moedas virtuais pelo fato de sua emissão não ser regulada e controlada pelo Banco Central e não serem operadas por instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional.

“Ainda não temos dados precisos do movimento financeiro envolvendo as moedas virtuais. Inclusive porque, pela sua própria natureza, elas não ficam depositadas nas exchanges, dificultando sua localização para fins de penhora”, diz a juíza, que não descarta a evolução do sistema para possibilitar o bloqueio de criptomoedas, quando depositadas em exchanges.

No ano passado, em meio à pandemia, foram congelados, por meio do SisbaJud, R$ 59 bilhões – mais de 60% do valor foi alcançado a partir de setembro, quando passou a funcionar o substituto do Bacen Jud. Em todo o ano de 2019, foram R$ 56 bilhões. Historicamente, o maior número de pedidos de bloqueio vem da Justiça do Trabalho.

De acordo com Rodrigo Monteiro, diretor-executivo da ABCripto, a entidade tem recebido essas determinações de localização e eventual bloqueio de criptomoedas e repassado às corretoras afiliadas. As associadas, acrescenta, têm toda capacidade de atender esses pedidos judiciais e de forma rápida.

A ABCripto reúne a Mercado Bitcoin, Foxbit, NovaDAX, bitBlue e Alter Bank, que representam 40,45% do mercado de criptomoedas. Também faz parte da entidade o Travelex Bank, que atua exclusivamente com câmbio.

Essas corretoras, afirma Monteiro, seguem regras de compliance e têm registrado o CPF de todos os investidores. “As corretoras filiadas à ABCripto estão, sem dúvida, prontas para cumprir esses pedidos”, diz o diretor-executivo. Nos seis encaminhados ao setor, afirma, ainda não foram localizados ativos.

A expectativa, segundo ele, é que o número de solicitações cresça. “À medida que os criptoativos se tornarem mais populares e atraírem mais investidores passando a integrar a carteira de grandes bancos ou fundos de investimento, é natural também que esses pedidos passem a ficar mais frequentes”, diz.

Os advogados de reclamantes e os tribunais, assim como os investidores, começam a ficar atentos às moedas digitais como forma de saldar débitos trabalhistas, afirma Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo Advogados. Para ele, a Instrução Normativa nº 1899, de 2019, editada pela Receita Federal, trouxe mais uma forma de localizar esses ativos, ao determinar que a corretora deve notificar operações com valores superiores a R$ 30 mil.

“Não imagino que as pessoas estejam investindo em criptomoedas para blindar patrimônio. Mas se isso passar a ser considerado, esses pedidos da Justiça do Trabalho poderão minar essa tentativa de blindagem”, diz o advogado.

Na Justiça comum, há também pedidos de penhora de criptomoedas, como Bitcoins. Mas nas poucas decisões existentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) admitiu a possibilidade sem, porém, determinar os bloqueios porque não havia nos pedidos dados concretos sobre a localização dos ativos.

Fonte: Valor Econômico

Prefeitura de São Paulo está impedida de cobrar ISS sobre o diferencial de compra de direitos creditórios

Ação movida pela ANFAC contra a administração municipal foi julgada procedente pelo TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) posicionou-se contra a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o diferencial de compra de títulos.

A Prefeitura de São Paulo requeria a incidência do tributo sobre o diferencial de compra na aquisição de créditos das empresas que negociam a antecipação de seus recebíveis.

A decisão é resultado de uma ação movida pela Anfac contra a administração municipal, e abrange unicamente os associados da entidade.

A juíza Carmen Cristina Oliveira argumenta que entre as associadas da Anfac e a prefeitura de São Paulo não há relação jurídico tributária para a incidência do imposto.

A decisão reitera a liminar obtida pela Anfac, em março deste ano, que já impedia a cobrança do ISSQN.

Fonte: Redação